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Paripiranga, BA
A Justiça da Bahia determinou a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paripiranga, realizada em 1º de janeiro de 2025, acatando a recomendação do Ministério Público (MP-BA). A decisão atende ao Mandado de Segurança impetrado por cinco vereadores eleitos, que questionaram a legalidade do processo conduzido pelo então presidente da sessão solene, José Wilson de Santana.
Os impetrantes alegaram que José Wilson extrapolou suas funções ao dar posse ao vereador Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira – que estava impedido de comparecer presencialmente – e, em seguida, ao seu suplente, Ival Rabelo de Souza. Essa manobra teria influenciado diretamente a formação da nova Mesa Diretora da Câmara.
O Ministério Público destacou que a posse deveria ter sido conduzida pela Mesa Diretora, que ainda não havia sido formalmente constituída no momento do ato. Diante disso, a eleição do grupo responsável por comandar os trabalhos legislativos foi considerada comprometida.
Com base no parecer do MP-BA, a Justiça determinou a convocação de uma nova eleição para a Mesa Diretora do biênio 2025/2026, garantindo que a posse dos vereadores e suplentes ocorra dentro das normas regimentais. Desta forma, é o caso de conceder a segurança requerida pelos impetrantes, tornando sem efeito a eleição da Mesa Diretora realizada em 01/01/2025 e determinando que o presidente da Câmara de Vereadores de Paripiranga convoque nova sessão solene, no prazo de 15 dias, para a posse dos vereadores presentes e posterior eleição e posse dos membros da nova mesa diretora e posterior convocação do suplente do vereador Alexandre Magno, através do Presidente da Câmara, no prazo de 2 sessões ordinárias, em tudo sempre observando-se o constante na Resolução n° 01/2022 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga-BA), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, além de crime de desobediência.
Confira a decisão na íntegra:
Clique aqui para ver o documento "8000046-76.2025.8.05.0189-1743160249146-3495015-sentenca.pdf"
A câmara pode recorrer da decisão
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